MJSP prorroga prazo de apresentação de propostas do Edital “Escola Segura” até 15 de maio (Recurso de 150 milhões a estados e municípios)
O Ministério da Justiça e Segurança Pública prorrogou o prazo para a adesão ao Programa Nacional Segurança nas Escolas. As novas datas constam no edital nº 7/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União dessa sexta-feira (28/04). O documento é complementar ao Edital nº 5/2023.
Com o novo cronograma, a data-limite para cadastramento de propostas é 15/05. Já a publicação com a lista das habilitadas ocorrerá no dia 30/05. O prazo para análise de recursos vai até 15/06, e a fase de análise técnica e diligências – a última antes da assinatura do financiamento – se encerra em 14/07.
O edital prevê a liberação de R$ 150 milhões para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, aprimoramento ou institucionalização de rondas especializadas e outras ações de enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública.
FNSP
O valor é proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e será ofertado aos estados e municípios, que têm a competência constitucional para fazer o patrulhamento ostensivo. Poderão ser apresentados projetos que contemplem desde equipamentos para rondas e patrulhas até estrutura de inteligência e monitoramento.
Além da prorrogação, o edital também disciplina as modalidades e as formas de repasse dos recursos disponíveis, estabelece os critérios de desempate e define a relação da classificação das propostas apresentadas pelos entes federados.
A modalidade de transferência para Estados e municípios será fundo a fundo, que ocorre por meio da descentralização de recursos diretamente da esfera federal para fundos das esferas estadual, municipal e do Distrito Federal, obedecendo o limite orçamentário disponibilizado pelo Programa.
Propostas
As propostas a serem apresentadas pelos municípios devem ter entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, e cada cidade poderá submeter à seleção apenas um projeto. Já para os Estados, o valor mínimo é de R$ 500 mil, e o máximo, de R$ 3 milhões.
As propostas relativas ao Edital nº 05/2023 que foram remetidas à Secretaria Nacional de Segurança Pública pela Plataforma SEI deverão ser recadastradas na Plataforma Transferegov.br nos termos e prazos previstos no Edital Complementar.
A Comissão de Avaliação de Propostas do Edital referente ao Programa Escola Segura encaminha a Informação anexa a este email, visto que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta sexta-feira, 28/14, o EDITAL COMPLEMENTAR Nº 07/2023, com finalidade de regulamentar o item 6.11, do Edital nº 05/2023 – Programa Escola Segura. O objetivo foi disciplinar as modalidades e as formas de repasse dos recursos disponíveis, estabelecer os critérios de desempate, definir a relação da classificação das propostas apresentadas pelos entes federados e prorrogar os prazos do processo de seleção.
Com a publicação do Edital Complementar, importantes mudanças foram trazidas, tais como:
Cadastro das propostas não será mais pelo Sistema SEI, mas pela Plataforma TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br);
As transferências de recursos ficarão nos seguintes formatos:
- Para Municípios (Convênios): Programa Transferegov 3000020230002;
- Para Estados (Fundo a Fundo): Programa Transferegov 26374920230002;
Os modelos de documentos permanecem no link disponível do Edital, mas agora separados por municípios ou por estados:
Modelos de documentos municípios – https://drive.google.com/drive/folders/1cbT8U5R4vVWjm3eEmAZOd4rdDNiQJjby
Modelo de documentos Estados – https://drive.google.com/drive/folders/1DkMG4yAdJJlcMmSJEYn4VZMmEsZTLOmy
O Edital e seus complementos também podem ser acessados diretamente do Diário Oficial da União:
Edital 5 retificado – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-chamada-publica-n-5/2023-*-476899583
Edital 7 – complementação – https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-7/2023-480182123
Assim, o presente processo torna-se sem efeitos, para fins de cadastramento de propostas ao Edital alusivo ao Programa Escola Segura. O proponente deverá cadastrar a proposta somente na Plataforma TransfereGov, para fins de participação no edital de chamamento.
Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação do referido Edital ou de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, somente serão atendidos por intermédio do email: edital.escolas@mj.gov.br.
Informações da DIRETORIA DO SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – DSUSP/SENASP/MJSP e Portal de Notícias MJSP
