LEIS OBSOLETAS: Estado de Nova York revoga lei de 117 anos que criminaliza o adultério

A Assembleia Legislativa do estado de Nova York aprovou um projeto de lei que remove do código penal o parágrafo que criminaliza o adultério. O parágrafo 255.17 da New York Penal Law, que é mais conhecido como a “lei do adultério”, sobreviveu por 117 anos a tentativas de removê-lo da legislação penal do estado.

O parágrafo estabelece: “Uma pessoa é culpada de adultério quando se engaja em intercurso sexual com outra pessoa, em um momento em que tem um cônjuge vivo ou que a outra pessoa tem um cônjuge vivo”.

A lei do estado de Nova York classifica o adultério como “contravenção penal de classe B”, punível com até três meses de prisão.

A lei estadual tem uma característica particular: os réus acusados de contravenção penal de classe B têm direito a julgamento por júri se viverem fora da cidade de Nova York. Se viverem na cidade de Nova York, o julgamento será feito por um juiz singular.A lei foi criada em 1907 por influências religiosas e moralistas, com a justificativa de que era preciso reduzir o número de divórcios, em um tempo em que a alegação de traição no casamento era a única maneira de se conseguir uma separação legal.

O PL foi justificado com os argumentos de que a lei, além de obsoleta, é raramente aplicada. Durante toda sua existência, ocorreram apenas 13 prisões por denúncias de adultério e apenas cinco condenações. Além disso, não pode ser considerada “preventiva”.

Leis semelhantes

Com a extinção da lei em Nova York, ainda existem 16 estados nos EUA que mantêm leis semelhantes em seus códigos penais. Deles, 12 estados e Porto Rico também classificam o adultério como contravenção penal. Outros três (Oklahoma, Michigan e Wisconsin), como crime.

As penas variam: pode ser de uma multa de US$ 10 em Maryland à multa de US$ 10 mil e pena de prisão por 3,5 anos em Wisconsin ou multa de até US$ 5 mil e pena de prisão de até 5 anos em Michigan.

Dois estados (Mississippi e Carolina do Norte) incluem em suas leis sobre o adultério o crime de fornicação, definida como qualquer tipo de relação sexual fora do casamento. Em Mississippi, a lei também define a coabitação de dois ex-cônjuges, após o divórcio, como crime de adultério.

Dois outros estados (Michigan e Oklahoma) também têm leis que definem, similarmente, a coabitação de ex-cônjuges como crime de adultério. Em Oklahoma, a pena prevista para esse delito é de cinco anos de prisão e/ou US$ 500 de multa.Em seis estados (Havaí, Carolina do Norte, Mississippi, Nova México, Dakota do Sul e Utah), as leis permitem à parte ofendida mover ação de responsabilidade civil indenizatória, por “alienação de afeições” que resultou no fim do casamento.

Em 2010, ocorreu um caso extremo: uma corte da Carolina do Norte decidiu que uma mulher tinha o direito de receber uma indenização de US$ 9 milhões, a ser paga pela amante de seu marido.

Nas Forças Armadas dos EUA, o adultério é, potencialmente, um crime sujeito à corte marcial. Na época colonial, porém, as penas eram mais draconianas. Um caso extremo, por exemplo, aconteceu em 1643: Mary Latham, mulher casada de 18 anos, e seu amante James Britton, foram condenados por adultério e executados.

Com informações do Jurist – Legal News, Justia US Law, Syracuse.com e Spectrum News.

João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Por Consultor Jurídico