LEI VIROU FUMAÇA: Câmara Municipal não pode legislar sobre troca da frota de veículos da cidade, decide TJ-SP

Por entender que houve invasão da competência exclusiva do Poder Executivo municipal para legislar sobre o tema, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional trechos da Lei 1.604/23, de Ilhabela (SP), que dispõe sobre a troca da frota de veículos pertencentes ao município por unidades menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa. A decisão foi tomada por maioria de votos.

A lei, de iniciativa parlamentar, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida pela prefeitura. Em seu voto, a relatora designada, desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, destacou que se trata de política pública voltada à proteção do meio ambiente, devendo, portanto, ser julgada de acordo com a jurisprudência adequada ao tema.

De acordo com a magistrada, “o caput e os incisos do art. 2º, os quais preveem a quantidade mínima da frota a ser substituída em até dez anos e os percentuais de substituição a serem observados a cada período determinado, ofendem o princípio da separação dos poderes”. Isso porque, segundo ela, os trechos retiram do Poder Executivo a escolha da via mais conveniente para a implementação do programa. “Cabe privativamente ao alcaide a decisão pelo ritmo de substituição da frota veicular local (que, vale dizer, poderá até mesmo ser mais célere do que o proposto pelo Parlamento).”

Quanto ao artigo 3º da norma, a desembargadora apontou serem inconstitucionais a expressão “e individual de táxi” e o trecho “transporte público coletivo”, que poderiam impedir a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

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ADI 2313268-14.2023.8.26.0000